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  LEI ORDINÁRIA 19/1983 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPENSA MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 25/04/1983

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Não possui

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LEI ORDINÁRIA36/1983 20/09/1983ALTERAProrroga o prazo do Art. 2?

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