Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um veículo maca Volkswagen, Fusca zero km, a álcool, dando como parte do pagamento o veículo pertencente ao Município, marca Corcel II, a gasolina, ano de fabricação 1982, ou alienar o referido veículo por preço não inferior a C$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/1984