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  LEI ORDINÁRIA 29/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA DOAÇÃO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO AGOSTINHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1985

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LEI ORDINÁRIA25/1985 20/11/1985MENCIONAOr?amento de 1986

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