Ementa: AUTORIZA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÕES DE PRÉDIOS PERTENCENTES AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, BEM COMO DOAÇÕES DE MATERIAIS ESPORTIVOS, ETC.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/01/1987