Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPS), UMA ÁREA DE TERRAS URBANA, PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/09/1988