Ementa: REAJUSTA OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/1990

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980ALTERAReajusta os sal?rios, vencimentos, proventos e pens?es dos servidores municipais em 30%

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