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  LEI ORDINÁRIA 67/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/1990

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LEI COMPLEMENTAR23/1995 19/12/1995ALTERA? 1? do Art. 4?
LEI COMPLEMENTAR21/1995 13/01/1995ALTERA? 1? do Art. 4?
LEI ORDINÁRIA83/1993 20/10/1993ALTERA? 1? do artigo 4?

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