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  LEI ORDINÁRIA 92/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1992

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LEI ORDINÁRIA54/1993 10/08/1993ALTERAPar?grafo ?nico do artigo 4?
LEI ORDINÁRIA54/1993 10/08/1993MENCIONAInciso I do artigo 3?

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