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  LEI ORDINÁRIA 54/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 092/1992, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/08/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA04/1993 05/02/1993MENCIONAArt. 3?
LEI ORDINÁRIA92/1992 30/11/1992MENCIONAInciso I do artigo 3?
LEI ORDINÁRIA92/1992 30/11/1992ALTERAPar?grafo ?nico do artigo 4?

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