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  LEI ORDINÁRIA 04/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIAS ESTABELECIDAS PELOS ARTIGOS 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E 186 E SEGUINTES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/02/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA32/1990 10/06/1990REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONAArtigo 186
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 105

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA70/1993 20/09/1993ALTERA? 1? do artigo 2?
LEI ORDINÁRIA54/1993 10/08/1993MENCIONAArt. 3?

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