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  LEI ORDINÁRIA 32/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES DE NATUREZA TEMPORÁRIA ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980REVOGAArt. 9? a 20
LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973REVOGAArt. 226 a 230

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR03/2007 24/01/2007MENCIONA
LEI ORDINÁRIA04/1993 05/02/1993REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA58/1992 22/07/1992MENCIONA
LEI ORDINÁRIA48/1992 29/05/1992MENCIONA
LEI ORDINÁRIA37/1992 11/05/1992MENCIONA
LEI ORDINÁRIA35/1992 30/04/1992MENCIONA
LEI ORDINÁRIA175/1991 11/11/1991MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR04/1991 31/10/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA64/1991 22/04/1991MENCIONA
LEI ORDINÁRIA60/1990 22/10/1990MENCIONA

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