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  LEI ORDINÁRIA 175/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/1991

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LEI ORDINÁRIA32/1990 10/06/1990MENCIONA

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