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  LEI COMPLEMENTAR 03/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/01/2007

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LEI ORDINÁRIA32/1990 10/06/1990MENCIONA

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