Ementa: ALTERA O DISPOSTO NOS ITENS '1', '24', '79', '85', '86', '88', '89' E '90' DO ARTIGO 125 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/12/1993