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  LEI ORDINÁRIA 38/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 014/1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/04/1994

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LEI COMPLEMENTAR14/1993 01/12/1993ALTERAArt. 1?

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