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  LEI COMPLEMENTAR 13/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/03/1993

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LEI COMPLEMENTAR30/1998 04/09/1998REVOGA TOTALMENTE

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