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  LEI ORDINÁRIA 14/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 082/1.992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/1994

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LEI ORDINÁRIA82/1992 29/10/1992REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA47/1992 20/05/1992ALTERAArt.1?

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