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  LEI ORDINÁRIA 82/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DE PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 047/92.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/1992

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LEI ORDINÁRIA47/1992 20/05/1992MENCIONAArtigos 2?e 3?
LEI ORDINÁRIA47/1992 20/05/1992ALTERAArt. 1?

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LEI ORDINÁRIA14/1994 10/02/1994REVOGA TOTALMENTE

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