Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, COM 1.250 M², CONSTITUÍDA DE UM IMÓVEL RURAL, RODOVIA BARRA DE SÃO FRANCISCO À MANTENA, EM BARRA DE SÃO FRANCISCO, A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.