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  LEI ORDINÁRIA 48/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA RURAL, MEDINDO 1.250 M², CONSTITUÍDA DE UM IMÓVEL RURAL, RODOVIA BARRA DE SÃO FRANCISCO A MANTENA, EM BARRA DE SÃO FRANCISCO (ES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1995

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LEI ORDINÁRIA66/1994 12/12/1994MENCIONA

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