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  LEI COMPLEMENTAR 20/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO 9º E REVOGA § 4º DO SUPRACITADO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003-A/1991 DE 12 DE AGOSTO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/11/1994

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LEI COMPLEMENTAR03/1991 12/08/1991REVOGA? 4? do Art. 9?
LEI COMPLEMENTAR03/1991 12/08/1991ALTERAArt. 9?

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