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  LEI ORDINÁRIA 90/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PERMUTA, VENDA OU LEILÃO DE IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DOA UM IMÓVEL PARA A CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/01/1995

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LEI ORDINÁRIA86/1998 13/10/1998REVOGA TOTALMENTE

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