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  LEI COMPLEMENTAR 21/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 067/90, DE 12.12.90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA83/1993 20/10/1993REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA67/1990 10/12/1990ALTERA? 1? do Art. 4?

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