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  LEI ORDINÁRIA 97/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DE UM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/12/1996

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