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  LEI ORDINÁRIA 130/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 264 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/1998

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LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990MENCIONAArt. 264

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