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  LEI ORDINÁRIA 131/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 055/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1999

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LEI ORDINÁRIA55/1999 15/07/1999MENCIONA
LEI ORDINÁRIA55/1999 15/07/1999ALTERAArt. 9?

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