Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA URBANA MEDINDO 3.535,00 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO METROS QUADRADOS) À INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RABIT LTDA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE INDUSTRIAL NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/12/1999