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  LEI ORDINÁRIA 144/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NA VILA VICENTE, NESTA CIDADE, À ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS EVANGÉLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1999

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