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  LEI ORDINÁRIA 74/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO INSTALADAS NO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/1999

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LEI ORDINÁRIA21/2000 03/04/2000MENCIONA

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