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  LEI COMPLEMENTAR 63/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/08/2000

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Não possui

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LEI ORDINÁRIA56/2000 05/09/2000REVOGA TOTALMENTE

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