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  LEI COMPLEMENTAR 64/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O TEOR DO § 2º E ALÍNEA 'B' DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 029/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/06/2000

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LEI ORDINÁRIA29/1990 29/07/1990ALTERA? 2? do artigo 1? e Al?nea 'b' do ? 3? do Artigo 1?

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