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  LEI ORDINÁRIA 118/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/10/2001

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LEI ORDINÁRIA38/2005 16/05/2005MENCIONA

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