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  LEI ORDINÁRIA 38/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: SUSPENDE A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS COBRADA PELA CESAN.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA118/2001 11/10/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA146/2005 28/11/2005REVOGA TOTALMENTE

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