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  LEI ORDINÁRIA 146/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 38, DE 16 DE MAIO DE 2005, QUE SUSPENDE A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTOS COBRADA PELA CESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/11/2005

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LEI ORDINÁRIA38/2005 16/05/2005REVOGA TOTALMENTE

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