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  LEI ORDINÁRIA 10/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA OS BANCOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, COLOCAREM ASSENTOS EM TODAS AS FILAS DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS, GRÁVIDAS, DEFICIENTES FÍSICOS E MULHERES COM CRIANÇA NO COLO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2002

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