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  LEI ORDINÁRIA 26/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS COM CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES DO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2003

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LEI ORDINÁRIA51/2003 24/06/2003ALTERAArt. 3?

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