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  LEI ORDINÁRIA 51/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 026/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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LEI ORDINÁRIA26/2003 02/07/2003ALTERAArt. 3?

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