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  LEI ORDINÁRIA 53/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2003

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