Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA CEDER FUNCIONÁRIOS, SEM ÔNUS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PRESTAREM SERVIÇOS JUNTO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.