Ementa: DECLARA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PESQUE E PAGUE FAZENDA PARAISO, BEM COMO NAS ÁREAS PRÓXIMAS AO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2004