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  LEI ORDINÁRIA 06/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 008/2004, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 015/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/2009

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LEI ORDINÁRIA15/2004 31/05/2004REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA08/2004 10/05/2004REVOGAArt.s 2? e 3?
LEI ORDINÁRIA08/2004 10/05/2004ALTERAArt. 1?

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