Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 08, DE 11 DE MAIO DE 2004, QUE DECLARA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO PESQUE E PAGUE FAZENDA PARAÍSO, BEM COMO NAS ÁREAS PRÓXIMAS AO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/2004