Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 24/2004 - QUE FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2006

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LEI ORDINÁRIA24/2004 02/08/2004ALTERAArt. 1? e Art. 2?

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