Ementa: FIXA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/08/2004

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LEI ORDINÁRIA118/2006 30/11/2006ALTERAArt. 1? e Art. 2?

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