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  LEI COMPLEMENTAR 03/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2006

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LEI COMPLEMENTAR26/1997 08/09/1997INCLUIPar?grafos ? 3?, ? 4?, ? 5? ao art. 83

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LEI COMPLEMENTAR11/2007 18/07/2007REVOGA TOTALMENTE

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