Ementa: AUTORIZA A INDENIZAÇÃO AOS SRS. RAMON DE ALMEIDA LIMA E ROBERTO DE ALMEIDA LIMA, ATRAVÉS DOS LOTES N. 15 (QUINZE) E 17 (DEZESSETE) DA QUADRA 13 (TREZE) DO LOTEAMENTO VILA VICENTE, NESTA CIDADE, OBJETO DE ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR, EM CURSO SOB O Nº 008.05.000655-43, PELO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA.