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  LEI ORDINÁRIA 64/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES DE RECURSOS DO FUNDEB PARA AS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL VISANDO CUSTEAR PEQUENAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2007

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