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  LEI ORDINÁRIA 74/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREA URBANA, PARA FINS DE PARCELAMENTO DO SOLO, UMA ÁREA DE TERRAS MEDINDO 14.917.00 M², SITUADO NA RUA MARIA SILVEIRA DE PAULA MAIA, KM 02, DISTRITO SEDE, DE PROPRIEDADE DE PEDRO DE SOUZA FERREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2008

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