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  LEI ORDINÁRIA 12/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 68, DE 04 DE SETEMBRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2009

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LEI ORDINÁRIA68/2007 03/09/2007ALTERAArt. 1?e par?grafo ?nico

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