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  LEI ORDINÁRIA 02/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES INTEGRANTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2009

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LEI ORDINÁRIA86/2009 13/10/2009REVOGA TOTALMENTE

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